1. Objeto e Escopo
Este documento define os termos e condições aplicáveis ao uso do CM Gestor, uma plataforma de gestão empresarial disponibilizada em modelo SaaS. O acesso ao serviço e a utilização de suas funcionalidades dependem da aceitação integral destas regras.
2. Responsabilidades do Contratante
O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, proteger suas credenciais de acesso e garantir que qualquer atividade realizada na plataforma esteja em conformidade com a legislação vigente.
O CM Gestor não endossa, monitora ou valida a legalidade das operações, produtos ou serviços gerenciados pelo contratante.
3. Habilitação e Credenciamento
O acesso ao serviço exige pessoa física maior de idade ou pessoa jurídica com dados verídicos. O contratante deve fornecer informações corretas e completas, e responder integralmente por qualquer irregularidade decorrente de dados incorretos.
4. Condições Comerciais
Os valores e planos contratados são faturados antecipadamente e podem incluir cobranças recorrentes conforme o plano selecionado. O CM Gestor reserva-se o direito de alterar preços e funcionalidades mediante aviso prévio.
5. Uso Aceitável
É vedado utilizar a plataforma para atividades ilícitas, violação de direitos autorais, pirataria, envio de spam, fraude, lavagem de dinheiro ou quaisquer condutas contrárias à legislação e às boas práticas de mercado.
6. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado pelo CM Gestor segue a Política de Privacidade disponível separadamente. O contratante deve observar as normas da LGPD e demais legislações aplicáveis.
7. Limitação de Responsabilidade
O CM Gestor não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes do uso da plataforma. A responsabilidade total fica limitada ao menor valor entre o total pago pelo contratante nos últimos 12 meses ou R$ 5.000,00.
8. Indenização
O usuário concorda em indenizar o CM Gestor por reclamações, danos ou perdas originadas do uso indevido da plataforma, violação destes termos ou descumprimento de obrigações legais.
9. Vigência e Rescisão
O contrato permanece em vigor enquanto o serviço estiver ativo. A rescisão pode ocorrer a qualquer momento por solicitação do contratante ou por violação dos termos pela plataforma.
10. Alterações
O CM Gestor pode modificar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias. O uso continuado após a notificação constitui aceitação das alterações.
11. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira e eventuais disputas serão resolvidas no foro competente da sede do CM Gestor.